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Propostas para abertura de cursos de Direito EAD estão paradas há 11 anos no MEC

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 Propostas de cursos de Direito EAD não avançam em 2020

Propostas de cursos de Direito EAD não avançam em 2020. Crédito: Freepik.

Mesmo que a pandemia de 2020 tenha acelerado o crescimento da educação a distância no ensino superior, é provável que a graduação em Direito EAD ainda demore para virar realidade. Os processos para credenciamento e autorização de cursos online estão parados há pelo menos 11 anos no Ministério da Educação (MEC). O tempo médio de tramitação para graduações a distância de outras áreas é de apenas dois anos.

Ao que tudo indica, a primeira solicitação na fila para um curso de Direito EAD é da PUC Minas. O pedido foi protocolado em 2009. Três anos depois, em 2012, a universidade mineira recebeu a visita da comissão de avaliação do MEC. “Depois disso, não tivemos mais nenhuma resposta”, Marcos Kutova, diretor de EAD da PUC Minas, disse ao Desafios da Educação.

Mas um fio de esperança surgiu em 2019. Várias instituições de ensino superior, que há anos aguardavam a permissão para abrir cursos de Direito na modalidade 100% a distância, receberam um comunicado do MEC informando que suas propostas haviam sido pré-selecionadas.

A Secretaria de Regulação do Ensino Superior (Seres) fez a análise documental dos processos e os encaminhou para o INEP, órgão responsável pela avaliação final in loco dos projetos. Ao descobrir que os projetos voltaram a andar, a PUC Minas chegou a protocolar até um novo pedido no MEC.

Mas havia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no meio do caminho – que, após pressão política, fez com que a análise dos cursos online de Direito fosse interrompida.

O processo só foi retomado em fevereiro de 2020, após a Justiça negar pedido da OAB para suspender o credenciamento e a autorização de cursos de Direito EAD. Segundo a decisão, a fiscalização da proposta de novos cursos não cabe à OAB ou a entidades representativas, mas exclusivamente ao MEC.

Dias depois, em razão da atual pandemia, o INEP suspendeu as visitas in loco para avaliação dos projetos. Com isso, esvaziou-se a esperança de contar em breve com o Direito EAD. “Temos dois processos, mas os dois estão parados. E não há nenhuma novidade sobre eles, nem previsão”, lamenta Kutova, da PUC Minas.

Leia mais: Saúde, Engenharia, Direito EAD: debate tem mais opinião do que evidências

A pressão da OAB

A Ordem dos Advogados do Brasil é a principal voz de oposição para a abertura de cursos de Direito EAD – e até mesmo de novas vagas presenciais. Tanto é que, em agosto de 2019, solicitou ao MEC a suspensão da autorização para abertura de novas graduações presenciais em Direito por cinco anos. A entidade argumenta que, além do estoque de bacharéis, há um excessivo número de profissionais de baixa qualidade formados no Brasil que não conseguem passar em concursos e tampouco no exame da Ordem.

Marisvaldo Cortez Amado, presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, diz que a expansão de cursos jurídicos é “descontrolada”. “Somente no ano de 2020, no meio da pandemia, foram criados mais de 60 cursos de Direito com mais de 8.000 mil vagas anuais, o que é injustificável”, reclama.

Marisvaldo Cortez Amado – presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica. Crédito: Eugenio Novaes/OAB.

Sobre a modalidade a distância, a alegação da OAB é de falta de regulamentação específica que autorize a oferta de cursos e de incompatibilidade das diretrizes curriculares do Direito com o EAD.

“Não somos contrários a adoção de ferramentas de ensino ou inovações tecnológicas“, diz Amado. “Ocorre que a qualidade do ensino jurídico no Brasil vem caindo anualmente e muitas dessas ferramentas têm por objetivo único ampliar a oferta de ensino, ignorando o padrão mínimo de qualidade.”

A pressão tem funcionado para travar o andamento dos processos no MEC, embora a OAB acumule derrotas no judiciário. Após ter o pedido de liminar negado, a entidade ajuizou em maio uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era suspender a autorização de novos cursos de Direito e a expansão de vagas em instituições privadas, tanto no ensino presencial quanto na EAD.

O pedido foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Leia mais: OAB perde na Justiça: cursos de Direito EAD seguem em análise

E a pressão das IES

Para o professor João Vianney Valle dos Santos, conselheiro da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), basta analisar os dados do Enade para derrubar o argumento da baixa qualidade do ensino a distância. De fato, os resultados do atual ciclo avaliativo mostram equivalência entre as notas obtidas por alunos dos cursos presenciais e a distância.

João Vianney, Conselheiro na ABED.

Em Conhecimento Específico, os resultados do ensino presencial e do EAD são idênticos: 41,77%. Em Formação Geral, estudantes EAD obtiveram 43,8%, nota muito próxima aos 44,51% dos alunos de cursos presenciais. As provas aplicadas são as mesmas para os egressos das duas modalidades de ensino.

“Não existem mais argumentos técnicos para a postergação. O único argumento que resta é a pressão política da OAB sobre o Ministério da Educação. Trata-se de um corporativismo que não encontra eco na modernidade”, afirma Santos.

O professor foi responsável por criar o único curso de Direito EAD que funcionou no Brasil, na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), onde era diretor. Corria o ano de 2007 e a Unisul estava vinculada ao sistema estadual de educação, o que lhe permitiu oferecer a graduação na modalidade a distância.

Dali em diante, começaram a proliferar as solicitações de outras IES ao MEC. Como sabemos, nenhuma dos solicitações andou. Em 2014, ao migrar para o sistema federal, a Unisul e acabou obrigada pelo MEC a interromper a abertura de novas turmas.

Unisul teve o único curso de direito EAD que funcionou no Brasil. Crédito: Divulgação.

Unisul teve o único curso de direito EAD que funcionou no Brasil. Crédito: Divulgação.

Entre 2015 e 2018, os alunos já matriculados no curso de Direito EAD da Unisul obtiveram conceito 4 e nota Enade Contínua de 3,5280 pontos. O desempenho colocou a instituição catarinense a frente de 984 dos 1100 cursos de graduação em Direito presenciais avaliados no mesmo ciclo.

O isolamento social provocado pela covid-19 levou, ainda que temporariamente em 2020, boa parte do ensino superior brasileiro para a modalidade a distância. Especialmente cursos majoritariamente teóricos, como o Direito. Com isso, a polêmica deve ganhar novos contornos daqui para frente, aumentando a pressão sobre o MEC.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Sólon Caldas, ressalta que não há barreiras legais para a abertura de cursos de Direito EAD. “A regulamentação do MEC não impede que cursos de Direito, assim como todos os outros, possam ser realizados a distância.”

O portal Desafios da Educação solicitou informações e um pedido de entrevista ao MEC para saber o status dos cursos de Direito EAD em 2020. O órgão não retornou até o fechamento desta reportagem.

Leia mais: Advocacia 4.0: a tecnologia nas grades curriculares de Direito

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4 Comentários

  1. Para complementar a notícia: há uma campanha pela liberação do Direito EAD. Video e abaixo assinado. https://youtu.be/S-ITHMXMLJc

  2. Ótima matéria, muito bem escrita e completa. Infelizmente está cada vez mais raro encontrar textos com esta qualidade. Parabéns ao autor.

  3. O Poder Público não pode se render aos argumentos inconsistentes da OAB e retardar a liberação do curso de Direito em EaD, pois isso não é uma atitude republicana dessa entidade, uma vez que nega oportunidades para quem não quer ou não pode ir para uma sala de aula física.
    Não há nenhum justificativa plausível para isso. Conheço todos os lados da moeda e posso afirmar categoricamente que cursos de Direito na modalidade EaD iriam contribuir significativa para a formação de melhores profissionais, desde que as IES contribuam para isso.

    1. Diversas engenharias na modalidade EAD? Sim, pode, tudo certo! Direito, curso predominantemente teórico? NÃO, NÃO PODE, É UM ABSURDO!
      Hum… Tá certo, entendi. O MEC não nos convence com essa demora, porque existem incongruências como essa que apontei, fazendo cair por terra o argumento da OAB, que exerce clara influência sobre o Ministério. Além disso, não se pode partir da presunção da má qualidade de um curso sem que este nem tenha chegado a iniciar. Há muitos cursos de Direito presencial, em faculdades capengas por aí, que certamente não chegam à metade da qualidade do curso de Direito que a Unisul (Universidade do Sul de Santa Catarina) ofereceu anos atrás – foi o primeiro e único curso de Direito EAD no Brasil até hoje, inclusive com alunos aprovados com excelente desempenho na prova da Ordem, aquela lá, a mesma que alega possível baixa qualidade da educação a distância. Os resultados desses alunos na prova desmontaram toda essa argumentação fajuta da OAB. Pena que a Unisul se viu desgastada à época e parece que não tem pretensão de retomar…

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