Desde 2017, quando foi aprovada a Lei nº 13.415 , o ensino médio se tornou um dos principais focos do debate educacional no País. Isso porque a proposta, aprovada no governo de Michel Temer, tem uma série de aspectos considerados controversos.
Além disso, sua implementação foi feita em meio à pandemia e, segundo especialistas, apesar da percepção geral sobre a necessidade de atualizações nessa etapa do ensino, o texto aprovado não contou com amplo debate público. Tampouco levou em consideração as diferenças entre os estados – responsáveis por 84,2% das matrículas do ensino médio.
E.E. Ministro Costa Manso, em São Paulo. Crédito: Rafael Lasci/A2 Fotografia/Secretaria Estadual de Educação de São Paulo.
O que diz a lei
A lei promove diversas alterações na estrutura do ensino médio. Ela altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e a lei que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A nova diretriz estabelece no mínimo 3.000 horas de aulas ao longo dos três anos da etapa, sendo 60% da carga horária comum a todos com as disciplinas regulares. Os outros 40% são formados por disciplinas optativas dentro de cinco grandes áreas do conhecimento , os chamados itinerários formativos. Pela lei, toda escola deve ofertar no mínimo duas opções de itinerários aos alunos.
Os principais pontos da medida são:
- Aumento da carga horária de 2.400 horas para 3.000 horas. No entanto, limitou a parte das disciplinas comuns a 1.800 horas, para que o restante seja complementado com disciplinas eletivas;
- Restringe a obrigatoriedade do ensino de Artes e Educação Física à educação infantil e ao ensino fundamental;
- Determina que o currículo do ensino médio será composto pela Base Nacional Comum Curricular ( BNCC ) e por itinerários formativos específicos definidos em cada sistema de ensino e com ênfase nas áreas de Linguagens e suas Tecnologias; Matemática e suas Tecnologias; Ciências da Natureza e suas Tecnologias; Ciências Humanas e Sociais Aplicadas;
- Dá autonomia aos sistemas de ensino para definir a organização das áreas de conhecimento, as competências, habilidades e expectativas de aprendizagem definidas na BNCC;
- A carga horária destinada ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular não poderá ser superior a 1.800 horas do total da carga horária do ensino médio , de acordo com a definição dos sistemas de ensino;
- O ensino de Língua Portuguesa e Matemática será obrigatório nos três anos do ensino médio, sendo assegurada às comunidades indígenas, também, a utilização das respectivas línguas maternas;
- Determina que a União, em colaboração com os estados e o Distrito Federal, estabelecerá os padrões de desempenho esperados para o ensino médio nos processos de avaliação da educação, considerada a BNCC;
- Insere entre os profissionais da educação escolar básica aqueles com notório saber nas suas áreas de formação, para atender à formação técnica e profissional.
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Implementação
O calendário de implementação do Novo Ensino Médio, instituído em 2021, previa que até 2024 o modelo deveria estar em funcionamento do 1º ao 3º ano e que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) seria adequado ao novo currículo, organizado em um bloco de conhecimentos gerais e em itinerários formativos.
Porém, após anos de pandemia e de falta de coordenação nacional para sua implementação, o projeto chegou a 2023 com muitas discrepâncias entre os estados, além de reclamações, especialmente por parte de alunos e professores.
Um dos problemas é a diversidade de disciplinas ofertadas. Como não houve um direcionamento sobre os itinerários, cada secretaria estadual escolheu como colocar o Novo Ensino Médio em prática. Em alguns casos, cada escola tinha a liberdade de definir quais disciplinas seriam ofertadas.
Segundo um levantamento feito pelo jornal Folha de S. Paulo, existiam mais de 1.500 disciplinas diferentes pelo País – o que levanta questões sobre como garantir uma formação que não acentue as desigualdades já presentes no sistema nacional de ensino.
Diante de tantos desafios, em março o Ministério da Educação (MEC) anunciou a suspensão do calendário de implementação do Novo Ensino Médio. Também foi aberta uma consulta pública – que se encerrou na última sexta-feira (14) e que deve ajudar a guiar os próximos passos da pasta sobre o tema.
Com o fim da consulta pública, um relatório será elaborado pela Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino e funcionará como subsídio para uma proposta de reestruturação e melhorias no ensino médio. Não há um prazo para a apresentação da proposta. Uma vez concluído o relatório, será formado um grupo de trabalho para elaborá-la.
Argumentos a favor da revogação da proposta
A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação ( ANPEd ) é a favor da revogação do modelo. Em documento encaminhado ao MEC, a entidade detalha como a continuidade da mudança prejudicará a formação, principalmente dos jovens das escolas públicas.
A liberdade de escolha proposta pelo Novo Ensino Médio é um dos pontos questionados. Segundo dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2022, há 2.661 municípios no Brasil com apenas uma escola de ensino médio. Na Paraíba, por exemplo, há 46 instituições com no máximo 10 professores, o que inviabiliza oferecer os itinerários propostos pela reforma.
“É importante lembrar que estamos tratando de um ensino médio, de maneira geral, que já apresenta indicadores graves de distorção idade-série, estado-região, gênero-raça-classe, insuficiente quantitativo de professores para atender às demandas dos itinerários”, pontuaram os pesquisadores no documento.
Em entrevista à Folha , o professor da Universidade de São Paulo (USP) e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Daniel Cara, corrobora essa visão. “É uma grande falácia dizer que os alunos estão escolhendo estudar o que os interessa. Eles estão tendo que aceitar o que as escolas conseguem oferecer”.
Um aspecto relevante, abordado pela pesquisadora Lady Dayana Oliveira da Silva em um dos seminários realizados pela ANPEd (cujos resultados embasaram o documento enviado ao MEC) é a desigualdade de oferta entre as redes públicas e privadas. Na Bahia, há escolas privadas que oferecem itinerários no contraturno escolar mediante pagamento. Isso acarretaria, de acordo com os pesquisadores, em mais um diferencial na disputa pelas vagas na educação superior.
No documento, o pesquisador Dante Henrique Moura explica que existem, sim, motivos para propor mudanças na política para o ensino médio, porém, estas devem considerar:
- Melhoria da estrutura física das escolas (laboratórios, bibliotecas, acesso à internet, parque esportivo, espaços para atividades artístico-culturais etc.);
- Carreira e remuneração dignas para os trabalhadores da educação (dedicação exclusiva);
- Incentivo à formação inicial e continuada dos trabalhadores em consonância com a carreira;
- Necessidade de a escola/professores conhecerem as diferentes juventudes e com elas dialogar;
- Democratização da gestão das escolas;
- Garantia da permanência com aprendizagem;
- Políticas efetivas de assistência estudantil para a garantia de permanência e êxito;
- Professores para atuar em todas as disciplinas e adequadamente formados.
Argumentos a favor da manutenção da proposta
O Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) também se manifestou no início de julho. O documento traz o entendimento de que o Novo Ensino Médio é uma construção coletiva, “cuja implementação tem sido liderada pelas redes estaduais de ensino […] com atuação marcante das equipes técnicas das secretarias, em colaboração com as equipes das escolas, especialistas de entidades parceiras públicas e privadas e sindicatos”.
O documento do Consed destaca as formações para os professores e o desenvolvimento dos itinerários formativos disponibilizados para escolha dos estudantes, além dos investimentos financeiros e de tempo das equipes, bem como a contratação de professores e/ou extensão de carga horária.
Diante dos esforços empreendidos, não seria razoável, segundo o Consed, descartar os esforços já realizados. “Além de inviável, essa opção, em nenhum momento, foi considerada pelos gestores estaduais, que são os responsáveis pela etapa de ensino na rede pública”, aponta o relatório.
O Conselho concorda que os desafios encontrados são relevantes, mas assegura que eles são superáveis – e que para isso é necessário contar com o apoio técnico e financeiro do MEC, assim como um robusto monitoramento e coordenação nacional.
A USP também enviou um relatório ao MEC com contribuições para a Política Nacional do Ensino Médio. Professor da Faculdade de Educação, pró-reitor adjunto de Graduação e coordenador do grupo de trabalho para o Novo Ensino Médio da universidade, Marcos Garcia Neira explica em entrevista que a ideia não é derrubar o que já foi feito até o momento, mas sugerir mudanças.
“Observe que a proposta da USP não defende a revogação da Lei nº 13.415, mas sugere uma recomposição dos conhecimentos e dos tempos dedicados à formação básica geral e aos itinerários formativos”, argumenta Neira.
O documento elaborado pelo grupo de trabalho da USP defende que ao menos 2.600 horas sejam dedicadas ao aprofundamento em matérias como Artes, Geografia, História, Física, Química, Sociologia, Língua Portuguesa e Matemática. Outras 600 horas também deveriam ser dedicadas aos itinerários formativos.
Apesar do impasse, há pontos em comum no discurso tanto de quem é contra como de quem é a favor da proposta. A necessidade de diálogo com as comunidades para a definição dos itinerários, uma coordenação organizada pelo MEC e a criação de uma estrutura que possibilite de fato a liberdade de escolha pelos estudantes são alguns deles.
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