Em agosto, em Goiás, um estudante recorreu à Justiça para ingressar no ensino superior antes de concluir o ensino médio. Ele foi aprovado no vestibular para o curso de Medicina, utilizando a nota do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
O juiz Pedro Piazzalunga Cesário Pereira, da 2ª Vara Cível, Família e Sucessões, do Tribunal de Justiça de Goiás, determinou que a instituição de ensino superior (IES) privada efetuasse a matrícula. Assim, o aluno garantiu o direito ingressar na graduação enquanto termina o último ano do ensino médio.
No entendimento do juiz, o estudante, ao passar no vestibular, revelou ter aptidão para a aprendizagem e maturidade para frequentar a faculdade. E, nesse caso, não haveria razões para impossibilitar o ingresso no ensino superior.
Além disso, a sentença foi embasada no Art. 24, inciso V, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que ressalta a “possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado.”
No entendimento da justiça, o estudante, ao passar no vestibular, revelou ter aptidão para a aprendizagem e maturidade para frequentar a faculdade. Créditos: Pexels
Fixação da tese jurídica
Mais tarde, em outubro, o caso ganhou nova repercussão. Foi quando o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás fixou, por unanimidade de votos, a tese jurídica de que alunos podem ingressar em cursos de graduação antes de concluir o ensino médio.
Entretanto, segundo o portal Consultor Jurídico , a decisão do colegiado exige que o estudante esteja no terceiro ano do ensino médio e que, ao final do ano letivo, comprove sua conclusão. Caso contrário, a matrícula na IES pode ser cancelada.
Relator do recurso, o desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto alegou que, atualmente, a revolução tecnológica e a acessibilidade de informação permitem que os alunos se desenvolvam rapidamente, adquirindo os conhecimentos necessários à vida acadêmica cada vez mais cedo.
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*Com informações do site Consultor Jurídico.
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