SNE: conheça o projeto de lei que cria o SUS da Educação

Em março de 2022, o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) n° 235/2019, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE). O SNE ficou conhecido como “SUS da Educação” e tem como objetivo regular a colaboração entre União, estados e municípios na gestão educacional. 

Na defesa do PL no plenário, o relator da matéria, senador Dário Berger (PSB-SC), classificou o SNE como “a maior política educacional” que a geração atual de parlamentares “têm a oportunidade e a responsabilidade de aprovar”. Entretanto, o “SUS da Educação” ainda gera dúvidas e polêmicas.   

“O SNE cria um regime de cooperação mútua entre a União, os estados e os municípios, fazendo com que a gestão e a execução das políticas educacionais brasileiras sejam aplicadas igualmente em todas as regiões, estabelecendo padrões mínimos de qualidade, tão necessários à melhoria do ensino no Brasil”, afirma Berger, em pronunciamento reproduzido na Agência Senado .  

Embora tenha recebido o apelido de “SUS da Educação”, o SNE possui uma estrutura diferente do Sistema Único de Saúde (SUS). Na prática, O SNE propõe a articulação entre os três níveis de governo, respeitando a soberania de cada um.  

Atualmente, o Ministério da Educação (MEC) estimula a criação de políticas públicas para o setor. Entretanto, o MEC flexibiliza as ações para garantir a autonomia de estados e municípios na criação de suas próprias diretrizes.   

O modelo administrativo da educação brasileira gera desencontros entre as três esferas do poder público. É esse impasse que o SNE pretende resolver.   

“O SNE é uma oportunidade de avançar e superar os limites da estagnação e da inoperância no campo educacional, por meio do diálogo e da construção conjunta de horizontes”, explica o relator do projeto de lei à Agência Senado .   

O relatório ainda prevê a elaboração de um plano de enfrentamento a qualquer prejuízo causado na educação durante a pandemia de Covid-19.    

O projeto de lei prevê a criação de dois comitês para o entendimento da União, estados e municípios em relação aos assuntos educacionais do país. O primeiro é a Comissão Tripartite de Educação (Cite).  

O Cite será composto por representantes do MEC, dos estados e dos municípios. Sua principal função é estabelecer normas para a carreira dos professores, avaliações da educação básica e parâmetros de qualidade da educação. Ainda entram na conta atribuições como o transporte escolar, materiais didáticos, alimentação, entre outras.   

As Comissões Bipartites de Educação (Cibes), por sua vez, visam a articulação de estados e municípios para questões relacionadas ao planejamento da oferta do ensino fundamental.   

O SNE trará mudanças na administração da educação no Brasil. Não por acaso, a consequência é o surgimento de críticas ao projeto. Enquanto isso, adeptos da medida manifestam a necessidade de aprovação do “SUS da Educação”.   

Entre os argumentos dos opositores, está a negligência da matéria em relação às redes privadas de ensino básico e superior. Representantes das instituições particulares reclamam da falta de representatividade nos debates sobre o tema.   

“Responsável pela formação de uma parcela significativa dos brasileiros, o setor particular, por exemplo, pouco tem sido ouvido e sua voz não tem tido amplitude condizente com sua representatividade”, escreve o presidente da Associação Brasileira das Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), em artigo publicado no portal do Estadão .  

A coordenadora do Comitê-DF da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, vê a iniciativa com bons olhos, mas faz ressalvas ao texto. Isso porque o projeto não cita abertamente questões de gênero e raça.  

“É preciso considerar as discrepâncias de gênero, de raça e as distorções de idade e série. É preciso ver quantos estudantes trabalham e o porquê. Como estão as condições familiares dessas crianças e jovens, sem isso, não podemos ter uma educação democrática” explicou a especialista ao site Alma Preta .     

Enquanto isso, há quem veja o SNE como uma oportunidade para atenuar as desigualdades do ensino brasileiro. Para a presidente do conselho de administração do Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec), Anna Helena Altenfelder, a inexistência de uma política de governança dificultou o enfrentamento da pandemia na educação.   

“Aprovar o SNE é urgente e necessário para promover uma educação de qualidade, com equidade, para todas e todos”, escreve Altenfelder em artigo publicado na Folha de São Paulo. “A existência de um SNE pode ajudar a superar os desafios gerados pela pandemia, como evasão escolar e a garantia de acesso e aprendizagem, por meio da potencialização da colaboração entre os entes federados.”   

Agora, o Sistema Nacional de Educação está em tramitação Câmara dos Deputados. Entre argumentos contra e a favor, uma questão parece certa mesmo para quem questiona o projeto: depois de passar de maneira unânime pelo crivo do Senado, não haverá dificuldades para sua aprovação no Congresso Nacional.