Propostas para abertura de cursos de Direito EAD estão paradas há 11 anos no MEC

Mesmo que a pandemia de 2020 tenha acelerado o crescimento da educação a distância no ensino superior, é provável que a graduação em Direito EAD ainda demore para virar realidade. Os processos para credenciamento e autorização de cursos online estão parados há pelo menos 11 anos no Ministério da Educação (MEC). O tempo médio de tramitação para graduações a distância de outras áreas é de apenas dois anos.

Ao que tudo indica, a primeira solicitação na fila para um curso de Direito EAD é da PUC Minas. O pedido foi protocolado em 2009. Três anos depois, em 2012, a universidade mineira recebeu a visita da comissão de avaliação do MEC. “Depois disso, não tivemos mais nenhuma resposta”, Marcos Kutova, diretor de EAD da PUC Minas, disse ao Desafios da Educação .

Mas um fio de esperança surgiu em 2019. Várias instituições de ensino superior , que há anos aguardavam a permissão para abrir cursos de Direito na modalidade 100% a distância, receberam um comunicado do MEC informando que suas propostas haviam sido pré-selecionadas.

A Secretaria de Regulação do Ensino Superior (Seres) fez a análise documental dos processos e os encaminhou para o INEP , órgão responsável pela avaliação final in loco dos projetos. Ao descobrir que os projetos voltaram a andar, a PUC Minas chegou a protocolar até um novo pedido no MEC.

Mas havia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no meio do caminho – que, após pressão política, fez com que a análise dos cursos online de Direito fosse interrompida .

O processo só foi retomado em fevereiro de 2020, após a Justiça negar pedido da OAB para suspender o credenciamento e a autorização de cursos de Direito EAD. Segundo a  decisão , a fiscalização da proposta de novos cursos não cabe à OAB  ou a entidades representativas, mas exclusivamente ao  MEC.

Dias depois, em razão da atual pandemia , o INEP suspendeu as visitas in loco para avaliação dos projetos. Com isso, esvaziou-se a esperança de contar em breve com o Direito EAD. “Temos dois processos, mas os dois estão parados. E não há nenhuma novidade sobre eles, nem previsão”, lamenta Kutova, da PUC Minas.

A Ordem dos Advogados do Brasil é a principal voz de oposição para a abertura de cursos de Direito EAD – e até mesmo de novas vagas presenciais. Tanto é que, em agosto de 2019, solicitou ao MEC a suspensão da autorização para abertura de novas graduações presenciais em Direito por cinco anos. A entidade argumenta que, além do estoque de bacharéis, há um excessivo número de profissionais de baixa qualidade formados no Brasil que não conseguem passar em concursos e tampouco no exame da Ordem.

Marisvaldo Cortez Amado, presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica da OAB, diz que a expansão de cursos jurídicos é “descontrolada”. “Somente no ano de 2020, no meio da pandemia, foram criados mais de 60 cursos de Direito com mais de 8.000 mil vagas anuais, o que é injustificável”, reclama.

Marisvaldo Cortez Amado – presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica. Crédito: Eugenio Novaes/OAB.

Sobre a modalidade a distância , a alegação da OAB é de falta de regulamentação específica que autorize a oferta de cursos e de incompatibilidade das diretrizes curriculares do Direito com o EAD.

“Não somos contrários a adoção de ferramentas de ensino ou inovações tecnológicas “, diz Amado. “Ocorre que a qualidade do ensino jurídico no Brasil vem caindo anualmente e muitas dessas ferramentas têm por objetivo único ampliar a oferta de ensino, ignorando o padrão mínimo de qualidade.”

A pressão tem funcionado para travar o andamento dos processos no MEC, embora a OAB acumule derrotas no judiciário. Após ter o pedido de liminar negado , a entidade ajuizou em maio uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo era suspender a autorização de novos cursos de Direito e a expansão de vagas em instituições privadas, tanto no ensino presencial quanto na EAD.

O pedido foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski.

Para o professor João Vianney Valle dos Santos, conselheiro da Associação Brasileira de Educação a Distância (Abed), basta analisar os dados do Enade para derrubar o argumento da baixa qualidade do ensino a distância. De fato, os resultados do atual ciclo avaliativo mostram equivalência entre as notas obtidas por alunos dos cursos presenciais e a distância.

João Vianney, Conselheiro na ABED.

Em Conhecimento Específico, os resultados do ensino presencial e do EAD são idênticos: 41,77%. Em Formação Geral, estudantes EAD obtiveram 43,8%, nota muito próxima aos 44,51% dos alunos de cursos presenciais. As provas aplicadas são as mesmas para os egressos das duas modalidades de ensino.

“Não existem mais argumentos técnicos para a postergação. O único argumento que resta é a pressão política da OAB sobre o Ministério da Educação. Trata-se de um corporativismo que não encontra eco na modernidade”, afirma Santos.

O professor foi responsável por criar o único curso de Direito EAD que funcionou no Brasil , na Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), onde era diretor. Corria o ano de 2007 e a Unisul estava vinculada ao sistema estadual de educação, o que lhe permitiu oferecer a graduação na modalidade a distância.

Dali em diante, começaram a proliferar as solicitações de outras IES ao MEC. Como sabemos, nenhuma dos solicitações andou. Em 2014, ao migrar para o sistema federal, a Unisul e acabou obrigada pelo MEC a interromper a abertura de novas turmas.

Unisul teve o único curso de direito EAD que funcionou no Brasil. Crédito: Divulgação.

Entre 2015 e 2018, os alunos já matriculados no curso de Direito EAD da Unisul obtiveram conceito 4 e nota Enade Contínua de 3,5280 pontos. O desempenho colocou a instituição catarinense a frente de 984 dos 1100 cursos de graduação em Direito presenciais avaliados no mesmo ciclo.

O isolamento social provocado pela covid-19 levou, ainda que temporariamente em 2020, boa parte do ensino superior brasileiro para a modalidade a distância. Especialmente cursos majoritariamente teóricos, como o Direito. Com isso, a polêmica deve ganhar novos contornos daqui para frente, aumentando a pressão sobre o MEC.

O diretor-executivo da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES), Sólon Caldas, ressalta que não há barreiras legais para a abertura de cursos de Direito EAD. “A regulamentação do MEC não impede que cursos de Direito, assim como todos os outros, possam ser realizados a distância.”